A constituição da comissão foi formalizada através do Despacho n.º 12672/2026, publicado esta segunda-feira, 19 de outubro, em Diário da República.

Em causa está a transferência de competências para o Município de Sines sobre áreas portuárias-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico que não estejam afetas à atividade portuária.

O processo decorre ao abrigo do Decreto-Lei n.º 72/2019, que prevê que as áreas a transferir sejam identificadas num protocolo entre a autoridade portuária e o município, com base numa proposta elaborada por uma comissão.

O despacho refere que o Município de Sines demonstrou interesse e aceitou a transferência destas competências, tornando necessária a constituição do grupo de trabalho.

A comissão integra o vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, Joaquim Grilo, um representante das Finanças, o presidente da Administração dos Portos de Sines e do Algarve, Pedro do Ó Ramos, o presidente da Câmara de Sines, Álvaro Beijinha, e Álvaro Araújo, indicado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.

A coordenação ficará a cargo de Pedro do Ó Ramos, enquanto representante das áreas governativas das Infraestruturas e das Pescas e Mar.

O grupo fica mandatado para desenvolver os procedimentos necessários até à celebração do protocolo que irá concretizar a transferência de competências.

O despacho não identifica ainda quais as áreas concretas que poderão passar para a esfera municipal, remetendo essa definição precisamente para o trabalho da comissão.

O diploma agora publicado revoga um despacho anterior, de janeiro de 2025, relativo ao mesmo processo.