O Projeto de Lei, subscrito em conjunto na quarta-feira pelo PSD, PS, BE, PCP, Livre e PAN, propõe a desagregação de 132 Uniões de Freguesia, mais oito do que as 124 que o Grupo de Trabalho – Freguesias considerou, há cerca de um mês, preencherem os critérios para a desagregação, em 296 freguesias, que voltam à situação administrativa em que estavam antes da fusão prevista pela "Lei Relvas", em 2013.

A proposta, divulgada quinta-feira na página do parlamento, aprova a reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, concluindo o mecanismo especial, simplificado e transitório de criação de freguesias, inscrito no novo regime de criação destas autarquias.

Este novo regime “impõe que as freguesias que o utilizem reponham as condições das freguesias agregadas em 2013, não sendo possível, em caso algum, dar origem a novas ou diferentes uniões de freguesias”.

O Projeto de Lei deverá ser discutido e votado em sessão plenária no dia 17 deste mês.

Contactado pela rádio M24, o presidente da Câmara de Odemira, Hélder Guerreiro, considerou que esta decisão é "uma excelente notícia" para o concelho que consegue desta forma que apenas três das cinco freguesias propostas inicialmente sejam desagregadas.

“É uma excelente noticia e também é uma decisão que resulta de um trabalho articulado entre a assembleia, câmara municipal e junta de freguesia que nos levou a interagir com todas as bancadas parlamentares, Presidente da República e primeiro-ministro”, disse o autarca socialista.

Além de considerar ter sido "injusta" a decisão do Grupo de Trabalho - Freguesias que não aprovou a desagregação das freguesias de Bicos e de Colos, no interior do concelho, o autarca reforçou que "não cumpria a legislação em vigor".

"Às vezes esta persistência que se tem de não baixar os braços e lutar por aquilo que é justo resulta”, frisou.

Sobre o sentido de voto do Partido Socialista, que inicialmente votou contra e depois absteve-se em relação à desagregação destas duas freguesias na Comissão de Trabalho – Freguesias, Hélder Guerreiro disse ter sido provado que a razão estava do lado destas populações.

“O PS, PSD e o Chega tinham votado contra, numa primeira votação sobre este processo em particular, ouviram-nos a seguir e o PS alterou a sua posição de voto de contra para abstenção”, mas “PSD e Chega mantiveram a sua posição”, precisou.

Apesar desta votação e por “não nos termos conformado com a posição de nenhum dos partidos, conseguimos que o PS e PSD percebessem que a razão estava do nosso lado e incluíram estas freguesias na proposta para discussão e aprovação final, o que faz todo o sentido “, notou o autarca, admitindo que estava preparado para “um combate mais intenso e futuro”.

E vincou que, com esta decisão, que só será discutida e votada em sessão plenária no dia 17 deste mês, ficarão “agregadas apenas três” das cinco freguesias propostas na fusão prevista pela "Lei Relvas", em 2013.

“Na altura, o município decidiu por sua própria iniciativa, tendo em conta aquilo que impunha a legislação que previa que fossem agregadas cinco freguesias no concelho, que fossem só agregadas quatro. E agora, com este trabalho, conseguimos que afinal só tivessem ficado agregadas três” freguesias, rematou.