Presidente da República veta reposição de freguesias
O Presidente da República vetou o diploma que previa a reposição de freguesias agregadas em janeiro pela Assembleia da República, referindo três dúvidas sobre o diploma, e solicitando a sua reapreciação.
Foto: PR
Segundo uma nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa, refere a "reversão parcial da reforma de 2013, iniciada em 2011", e o facto de "ser contraditória com a linha dominante, inspirada pelas instituições europeias, de um envolvimento das autoridades locais num novo modelo multinível de governança".
A segunda dúvida de Marcelo Rebelo de Sousa está relacionada com "a falta de compreensão ou transparência pública do processo legislativo, os seus avanços e recuos, as suas contradições, as hesitações e sucessivas posições partidárias, a inclusão e a exclusão de freguesias, e, sobretudo, o respeito rigoroso dos requisitos técnico-legais a preencher, para ser possível a desagregação".
Por último, Marcelo Rebelo de Sousa manifesta dúvidas em relação à "capacidade para aplicar as consequências do novo mapa já às eleições autárquicas de setembro ou outubro deste ano, daqui a pouco mais de seis meses".
Assim, o Presidente da República solicitou à Assembleia da República que "pondere, uma vez mais, a praticabilidade da aplicação" do diploma "no horizonte deste ano eleitoral de 2025".
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