A isenção, prevista no Orçamento do Estado para 2026, abrange pessoas singulares e coletivas com residência ou sede em determinadas áreas do Alentejo e aplica-se, na A2, entre o nó A2/A6/A13 e Almodôvar e, na A6, entre esse nó e Caia.

A medida foi regulamentada pela Portaria n.º 131/2026/1, de 30 de março.

Na moção, apresentada na reunião da Assembleia Municipal, que se realziou esta segunda-feira, os socialistas contestam a forma como a isenção estará a ser aplicada, considerando que a regulamentação deve permitir a utilização cumulativa da A2 e da A6 pelos beneficiários elegíveis.

O documento acusa o operador de fazer uma interpretação “limitativa” da legislação, aplicando a isenção na A2 ou na A6, e pede ao Governo que esclareça, com urgência, a forma como o regime deve ser aplicado junto da Via Verde.

A moção defende também o alargamento territorial do benefício. No caso da A2, é proposta a extensão da isenção para norte até à Ponte 25 de Abril e, para sul, até à portagem de Paderne.

O grupo socialista sustenta que a medida pode contribuir para reduzir assimetrias territoriais, melhorar a mobilidade das populações do Alentejo e reforçar a atratividade da região para residentes e empresas.

A portaria atualmente em vigor determina que a isenção seja ativada através de um dispositivo eletrónico associado à matrícula do veículo e que os beneficiários façam o respetivo pedido junto do fornecedor do serviço eletrónico de portagem.

A moção, apresentada pelo Grupo do Partido Socialista e integrando contributos da CDU, foi aprovada por unanimidade e será enviada para a Presidência do Conselho de Ministros e para todos os grupos parlamentares da Assembleia da República.